Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIAS ERGUIDAS SOBRE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA PARA MANUTENÇÃO DO CANAL SOBRE O RIO ITANGUÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO XIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.