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  Decreto 05/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR AS DESPESAS COM VIAGEM DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto80/2002 05/06/2002ALTERAINCISOS II E III DO ARTIGO 1º E II, III DO ARTIGO 2º
Decreto80/2002 05/06/2002INCLUIPARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º

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