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  Decreto 80/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 005/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2002

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Decreto05/2001 02/01/2001ALTERAINCISOS II E III DO ARTIGO 1º E II, III DO ARTIGO 2º
Decreto05/2001 02/01/2001INCLUIPARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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