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  Decreto 53/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 2.922/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.922/1994 23/08/1994REGULAMENTA
Lei2.781/1993 30/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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