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  Decreto 54/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.049/95, DE 19 DE JANEIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1996

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Lei ordinária3.049/1995 19/01/1995REGULAMENTA
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