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  Decreto 76/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 15 DO DECRETO Nº. 56/2008 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/2008 30/07/2008ALTERAArtigo 15
Decreto56/2008 30/07/2008REVOGAArtigo 15
Decreto56/2008 30/07/2008REVOGAARTIGO 15
Lei Complementar21/2007 20/12/2007MENCIONAArtigos 19, 20, 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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