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  Decreto 56/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar21/2007 20/12/2007MENCIONA
Lei Complementar21/2007 20/12/2007MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 2º
Lei Complementar21/2007 20/12/2007MENCIONACapítulo II e III
Lei Complementar21/2007 20/12/2007MENCIONAArtigo 13, 14, 15, 19, 20, 21, 25 e 26
Decreto39/2007 24/04/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto76/2010 11/06/2010ALTERAArtigo 15
Decreto76/2010 11/06/2010REVOGAArtigo 15
Decreto76/2010 11/06/2010REVOGAARTIGO 15

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