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  Decreto 77/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA DA LEI Nº 2.719 DE 18.11.93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.719/1993 18/11/1993REGULAMENTA
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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