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  Lei ordinária 3.552/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA REFERENTE AO IPTU E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1998

Temas

IPTU

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto233/1998 04/11/1998MENCIONA
Decreto178/1998 14/07/1998REGULAMENTAARTIGO 3º

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