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  Decreto 77/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA LEI N° 4.761, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2010

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Lei4.761/2010 07/01/2010MENCIONAArtigo 80; Incisos I e III do Artigo 23
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