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  Decreto 78/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO AOS MENORES HIGOR MAGALHÃES LIRA E LAURO BENEDITO LIRA JUNIOR, NA QUALIDADE DE FILHOS MENORES DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL LAURO BENEDITO LIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2000

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47 E 48, PARÁGRAFO SEGUNDO

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