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  Decreto 79/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “AUXILIO FUNERAL” A MARIA ALVES DO NASCIMENTO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX- FUNCIONÁRIO ANTONIO ANTUNES DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1999

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 51

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