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  Decreto 56/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “AUXÍLIO FUNERAL” À SR. MARIA JOSÉ PAULINO, NA QUALIDADE DE MULHER DO EX-FUNCIONÁRIO AGILDO DE MELO PAULINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1996

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 51

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