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  Decreto 06/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 81, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE AGOSTO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2008

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Decreto69/2007 15/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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