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  Decreto 69/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 81, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE AGOSTO DE 1994, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2008 23/01/2008REVOGA TOTALMENTE

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