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  Decreto 63/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.056/1995 22/02/1995MENCIONAARTIGO 3º
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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