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  Decreto 64/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1995

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Decreto03/1994 03/01/1994ALTERAARTIGO 4º

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