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  Decreto 64/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ARTIGO 1°, DO DECRETO N° 003/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2008

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Decreto03/2008 17/01/2008ALTERADenominação
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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