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  Decreto 03/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.544/2007 07/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2008 17/10/2008ALTERANomenclaturas
Decreto64/2008 15/08/2008ALTERADenominação

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