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  Decreto 65/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO, O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SENHOR LUIZ DE AZEVEDO FRAGA E JUDITH DA SILVA FRAGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1977

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Lei546/1971 16/11/1971MENCIONA

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