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  Decreto 66/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTES DO EX-FUNCIONÁRIO PEDRO BELARMINO DE OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Lei ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONA

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