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  Decreto 66/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXIMÉTRICO AO SR. LENIOMAR PEREIRA GOBBO, PORTADOR DO CIC Nº 022 757 137 19.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/2001 01/03/2001REVOGA TOTALMENTE

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