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  Decreto 66/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.637/2008, EFETIVANDO A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.637/2008 08/07/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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