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  Decreto 66/2010

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ÉCNICA, ADMINISTRATIVA OU CIENTÍFICA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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