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  Decreto 82/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 3.136/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.136/1995 24/11/1995REGULAMENTA
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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