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  Lei ordinária 3.136/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ABERTO O ORÇAMENTO VIGENTE PARA CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/1995 29/11/1995REGULAMENTA

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