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  Decreto 82/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/41 E NA LEI 4.132/62, AS ÁREAS DE TERRA E SUAS BENFEITORIAS SITUADAS NO BAIRRO NOVA CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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