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  Decreto 85/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO VI, DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OS ACRÉSCIMOS DE BENFEITORIAS NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 113, INCISO IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto132/2005 17/10/2005REVOGA TOTALMENTE

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