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  Decreto 86/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.724/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.724/1993 20/12/1993REGULAMENTA
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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