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  Lei ordinária 2.724/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/1993 20/12/1993REGULAMENTA

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