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  Decreto 86/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei3.046/1994 16/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

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