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  Decreto 88/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS PARA COMPOR A EQUIPE COORDENADORA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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