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  Decreto 91/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ARTIGO 3º DO DECRETO N° 064/2003 DE 10 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto64/2003 10/06/2003ALTERAARTIGO 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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