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  Decreto 64/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA IMÓVEL NO BAIRRO ITACIBÁ ONDE FUNCIONA ESCOLA TERFINA ROCHA FERREIRA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.152/2003 04/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto165/2004 30/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto91/2003 06/08/2003ALTERAARTIGO 3º

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