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  Decreto 91/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL DE Nº. 4.368/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO CULTURAL JOÃO BANANEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2007

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Lei ordinária4.368/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei ordinária4.368/2005 29/12/2005MENCIONAArtigo 2º, parágrafo 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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