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  Decreto 94/2004

Ementa: FICAM DESIGNADOS OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei50/1950 30/03/1950REVOGA TOTALMENTE

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