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  Decreto 94/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 142/2002, DATADO DE 09 DE OUTUBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto142/2002 09/10/2002ALTERAArtigo 1º

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