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  Decreto 95/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS COM FINALIDADE COMERCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII
Lei ordinária1.839/1988 20/09/1988MENCIONA

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