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  Portaria 294/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova, com base no artigo 17 da Lei nº 4.373/06, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Cariacica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.373/2006 10/01/2006MENCIONAArtigo 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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