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  Portaria 427/2010

Ementa: SUBSTITUI OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO NA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria265/2009 23/10/2009ALTERAartigo 1º, inciso I, nas alíneas "a", "b", "c" e "d"
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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