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  Lei 4.898/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROPADEM
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.476/2015 13/10/2015MENCIONA
Lei4.969/2013 15/03/2013MENCIONA
Lei4.969/2013 15/03/2013REVOGA TOTALMENTE

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