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  Lei 4.876/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA A CONCEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE CARANGUEJO DA GRANDE NOVA ROSA DA PENHA - ASCARPENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/2011

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Lei6.252/2021 21/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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