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  Lei 4.910/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4404/2006, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2012

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Lei4.404/2006 09/06/2006MENCIONAArtigo 10

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