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  Lei Complementar 39/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ART. 12, 13, 27 §2º, 61, 65, 68, 69, 70, 71, 103 E 178, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 005/2002
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/2012

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Decreto07/2021 08/01/2021MENCIONA § 1º do Art. 20

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