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  Decreto 07/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DOS DECRETOS Nº 188/2020, 191/2020 E 193/2020 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2012 28/02/2012MENCIONA § 1º do Art. 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53 e inciso IX e XIII do Art. 90

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