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  Lei Ordinária 4.917/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.846/2026 12/02/2026ALTERAementa; caput e o § 1º do artigo 1º; caput do artigo 2º ; caput do artigo 3º; parágrafo único do artigo 4º; caput do artigo 9º; caput do artigo 14; caput do artigo 16
Lei Ordinária5.921/2018 18/09/2018ALTERACaput do art. 16, o seu parágrafo único, e o Caput do art. 17
Lei Ordinária5.921/2018 18/09/2018ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 17

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