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  Lei ordinária 4.917/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2012

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Lei ordinária5.921/2018 18/09/2018ALTERACaput do art. 16, o seu parágrafo único, e o Caput do art. 17
Lei ordinária5.921/2018 18/09/2018ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 17

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