Ementa: ALTERA O ANEXO V DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2012

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Lei ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONAArtigo 43

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