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  Lei 4.943/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2012

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Lei Complementar101/2021 02/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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