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  Lei 5.078/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.922, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2013

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Lei6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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