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  Lei Complementar 45/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 82, 133 E 134 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CARIACICA – LEI COMPLEMENTAR N° 018/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2013

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Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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